Dados da Entidade

Relação das Entidades

Anexo 1 Artigo 54 e 55

Anexo 3 ( § 2º, art. 18 e art. 22) 2º Semestre

Anexo 4A(2) ( § 1º, art. 18 ) Dez-01 2º Semestre

Anexo 4B ( § 1º, art. 18 ) Nov-01 2º Semestre

Anexo 4B(2) ( § 1º, art. 18 ) Nov-01 2º Semestre

Anexo 4C ( § 1º, art. 18 ) Out-01 2º Semestre

Anexo 4C(2) ( § 1º, art. 18 ) Out-01 2º Semestre

Anexo 4D ( § 1º, art. 18 ) Set-01 2º Semestre

Anexo 4D(2) ( § 1º, art. 18 ) Set-01 2º Semestre

Anexo 4E ( § 1º, art. 18 ) Ago-01 2º Semestre

Anexo 4E(2) ( § 1º, art. 18 ) Ago-01 2º Semestre

Anexo 4F ( § 1º, art. 18 ) Jul-01 2º Semestre

Anexo 4F(2) ( § 1º, art. 18 ) Jul-01 2º Semestre

Anexo 4G ( § 1º, art. 18 ) Jun-01 2º Semestre

Anexo 4G(2) ( § 1º, art. 18 ) Jun-01 2º Semestre

Anexo 4G (3)(§1º, art. 18 ) Jun-01 2º Semestre

Anexo 4H (§1º, art. 18 ) Mai-01 2º Semestre

Anexo 4H (2)(§1º, art. 18 ) Mai-01 2º Semestre

Anexo 4I (§1º, art. 18 ) Abr-01 2º Semestre

Anexo 4I (2) (§1º, art. 18 ) Abr-01 2º Semestre

Anexo 4J (§1º, art. 18 ) Mar-01 2º Semestre

Anexo 4J (2)(§1º, art. 18 ) Mar-01 2º Semestre

Anexo 4K (§1º, art. 18 ) Fev-01 2º Semestre

Anexo 4K (2) (§1º, art. 18 ) Fev-01 2º Semestre

Anexo 4L (§1º, art. 18 ) Jan-01 2º Semestre

Anexo 4L (2) (§1º, art. 18 ) Jan-01 2º Semestre

Anexo 4L (3) (§1º, art. 18 ) Jan-01 2º Semestre

Anexo 4L (4) (§1º, art. 18 ) Jan-01 2º Semestre

Anexo 5 (inciso IV,art. 2º e inciso I,art. 53 ) Semestral

Anexo 6 (inciso I e II, alíneas a e b, art. 52) Bimestral

Anexo 7(A) (inciso II, alíneas c, art. 52) Bimestral

Anexo 7(B) (inciso II, alíneas c, art. 52) Bimestral

Anexo 7(C) (inciso II, alíneas c, art. 52) Bimestral

Anexo 7(D) (inciso II, alíneas c, art. 52) Bimestral

Anexo 7(E) (inciso II, alíneas c, art. 52) Bimestral

Anexo 8 (inciso II, art. 53) Semestral

Anexo 9 (inciso III, art. 53) Semestral

Anexo 10A (inciso V, art. 53) Semestral

Anexo 10B (inciso V, art. 53) Semestral

Anexo 11 (inciso I, § 1º, art. 53) Último Semestre

Anexo 12 (inciso II, § 1º, art. 53) Último Semestre

Anexo 13 (inciso III, § 1º, art. 53) Último Semestre

Anexo 13A (inciso III, § 1º, art. 53) Último Semestre

Anexo 14 (art. 13) Bimestral

Fonte de Dados:

Prefeitura Municipal de Mutum - MG